Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0480/07
Data do Acordão:01/16/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
MÉTODOS INDICIÁRIOS
FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário:I – O direito à fundamentação do acto tributário, ou em matéria tributária, constitui uma garantia específica dos contribuintes e, como tal, visa responder às necessidades do seu esclarecimento, procurando-se informá-lo do itinerário cognoscitivo e valorativo do acto por forma a permitir-lhe conhecer as razões de facto e de direito que determinaram a sua prática e porque motivo se decidiu num sentido e não noutro.
II – Vindo questionada no recurso jurisdicional a suficiência da fundamentação constante da acta da comissão de revisão e não constando do probatório o respectivo conteúdo, impõe-se a baixa do processo ao Tribunal recorrido para ampliação da matéria de facto, nos termos do artigo 729º, nº 3 do Código de Processo Civil, por forma a possibilitar uma decisão a respeito dessa questão de direito.
Nº Convencional:JSTA00064760
Nº do Documento:SA2200801160480
Data de Entrada:05/28/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D ART729 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1114/05 DE 2006/02/02.
Aditamento: