Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01105/12
Data do Acordão:04/24/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO
DOCENTE
SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO
EXCLUSIVIDADE DE FUNÇÕES
Sumário:I – Nos termos do DL 185/81, a docência dos professores era, por via de regra, exercida em regime de tempo integral, o que não os impedia de, para além da docência, exercerem outras actividades remuneradas, públicas ou privadas. Todavia, em circunstâncias especiais poderiam exercer as suas funções em regime de exclusividade do qual decorriam duas consequências: por um lado, não podiam exercer, para além da docência, quaisquer outras funções ou actividades remuneradas, por outro, recebiam um subsídio remuneratório suplementar.
II - Sendo certo que a violação das referidas limitações decorrentes daquele regime, para além de eventuais sanções disciplinares, implicava a devolução das quantias percebidas a título daquele subsídio.
III – Constitui violação do regime de exclusividade um professor do ensino politécnico em regime de dedicação exclusiva constituir-se empresário em nome individual e auferir rendimentos provenientes da comercialização de produtos agrícolas/cinegéticos da exploração agrícola que desenvolve em terras de que é proprietário.
Nº Convencional:JSTA00068232
Nº do Documento:SA12013042401105
Data de Entrada:12/17/2012
Recorrente:A...
Recorrido 1:INST SUPERIOR DE ENGENHARIA .........
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:AC TCA NORTE
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEP
Legislação Nacional:DL 185/81 DE 01/07 ART1 ART2 ART34 N1 ART35 N3 N4 N6
DL 145/87 DE 24/03 ART6
DL 448/79 DE 13/11 ART70
Aditamento: