Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012888
Data do Acordão:05/18/1983
Tribunal:PLENO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Sumário:Os acordãos proferidos pela 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo em incidentes de suspensão da executoriedade do acto recorrido não são susceptiveis de recurso para o pleno do mesmo tribunal.
Nº Convencional:JSTA00002055
Nº do Documento:SAP19830518012888
Data de Entrada:07/05/1979
Recorrente:BARARDO , OLIVIO
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/08/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:336
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 N5 ART15 PARUNICO ART17 ART25 PAR1 N1 ART27.
CONST76 ART15 N1 ART17 ART269 N2.
CONST33 ART8.
RSTA57 ART2 ART29 ART32 ART48 ART57 PAR1 PAR2 PAR3 PAR4 ART60 PAR1 ART71 PARUNICO ART72 PARUNICO ART103.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 ART2 N5.
CADM40 ART820 PARUNICO ART839 PAR3 ART861.
CPC67 ART676.
DL 699/73 DE 1973/12/28 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC11365 DE 1979/12/05.
AC STAP PROC11378 DE 1979/12/05.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS PROCESSO ORDINARIO E SUMARIO 2ED VI PAG107.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL VI PAG4.
CASTRO MENDES O DIREITO DE ACÇÃO JUDICIAL PAG10.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1184.
RUI MACHETE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG103.