Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0792/21.3BELSB
Data do Acordão:06/09/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONCURSO PÚBLICO
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P29580
Nº do Documento:SA1202206090792/21
Data de Entrada:05/23/2022
Recorrente:A........, LDA.
Recorrido 1:B........, S.A. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: