Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0792/21.3BELSB |
| Data do Acordão: | 06/09/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONCURSO PÚBLICO EXCLUSÃO DE PROPOSTAS FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista». |
| Nº Convencional: | JSTA000P29580 |
| Nº do Documento: | SA1202206090792/21 |
| Data de Entrada: | 05/23/2022 |
| Recorrente: | A........, LDA. |
| Recorrido 1: | B........, S.A. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |