Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002116 |
| Data do Acordão: | 02/19/1974 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | MANSO PRETO |
| Descritores: | TAXA SOBRE MERCADORIA IMPORTADA ISENÇÃO FISCAL APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO COMPETENCIA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA COMISSÃO REGULADORA DAS OLEAGINOSAS E OLEOS VEGETAIS INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS |
| Sumário: | O artigo 8 do Decreto-Lei n. 47466, de 31 de Dezembro de 1966, apenas quis abolir para o futuro a isenção de taxas previstas no paragrafo 3 do artigo 72 das Instruções Preliminares da Pauta de Importação, não visando a cobrança retroactiva das taxas abrangidas por essa isenção. |
| Nº Convencional: | JSTA00001338 |
| Nº do Documento: | SAP19740219002116 |
| Data de Entrada: | 12/07/1972 |
| Recorrente: | IAPO |
| Recorrido 1: | CARDOSO , MOISES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/06/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 125 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC8561. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - TAXA ADUAN. DIR FISC - TAXA. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART12 ART13. DL 42656 DE 1959/11/18 ART72 PAR3 ART3. DL 43021 DE 1960/06/20. DL 47466 DE 1966/12/31 ART8. D 30021 DE 1939/11/03 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC2106 DE 1973/11/09. |