Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002116
Data do Acordão:02/19/1974
Tribunal:PLENO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:TAXA SOBRE MERCADORIA IMPORTADA
ISENÇÃO FISCAL
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
COMPETENCIA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
COMISSÃO REGULADORA DAS OLEAGINOSAS E OLEOS VEGETAIS
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
Sumário:O artigo 8 do Decreto-Lei n. 47466, de 31 de Dezembro de 1966, apenas quis abolir para o futuro a isenção de taxas previstas no paragrafo 3 do artigo 72 das Instruções Preliminares da Pauta de Importação, não visando a cobrança retroactiva das taxas abrangidas por essa isenção.
Nº Convencional:JSTA00001338
Nº do Documento:SAP19740219002116
Data de Entrada:12/07/1972
Recorrente:IAPO
Recorrido 1:CARDOSO , MOISES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/06/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:125
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8561.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - TAXA ADUAN. DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART12 ART13.
DL 42656 DE 1959/11/18 ART72 PAR3 ART3.
DL 43021 DE 1960/06/20.
DL 47466 DE 1966/12/31 ART8.
D 30021 DE 1939/11/03 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC2106 DE 1973/11/09.