Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0648/17 |
| Data do Acordão: | 06/08/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL LAPSO |
| Sumário: | Deve admitir-se recurso excepcional de revista relativamente à questão de saber se é ou não um lapso manifesto susceptível de ser corrigido a todo o tempo o erro que se traduziu em não atender à data da expedição da contestação pelo correio. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21991 |
| Nº do Documento: | SA1201706080648 |
| Data de Entrada: | 05/30/2017 |
| Recorrente: | IMT-INST DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES (IMT, I.P.) |
| Recorrido 1: | A......., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |