Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0648/17
Data do Acordão:06/08/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
LAPSO
Sumário:Deve admitir-se recurso excepcional de revista relativamente à questão de saber se é ou não um lapso manifesto susceptível de ser corrigido a todo o tempo o erro que se traduziu em não atender à data da expedição da contestação pelo correio.
Nº Convencional:JSTA000P21991
Nº do Documento:SA1201706080648
Data de Entrada:05/30/2017
Recorrente:IMT-INST DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES (IMT, I.P.)
Recorrido 1:A......., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: