Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040931 |
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| Data do Acordão: | 07/09/1998 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR FALTA DE ASSIDUIDADE APOSENTAÇÃO COMPULSIVA DEMISSÃO INVIABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL |
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| Sumário: | I - As penas disciplinares de aposentação compulsiva e demissão previstas no art. 26, n. 2, h) do E. Disciplinar, para os funcionários ou agentes que deram no mesmo ano civil cinco faltas seguidas ou 10 interpoladas, só podem ser aplicadas, desde que, ponderadas as circunstâncias concretas, se conclua que as mesmas inviabilizam a manutenção da relação funcional. II - Tais sanções não são assim de aplicação automática. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049842 |
| Nº do Documento: | SA119980709040931 |
| Data de Entrada: | 09/17/1996 |
| Recorrente: | RAMOS , DEOLINDA |
| Recorrido 1: | SECRETARIO REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA DOS AÇORES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SECRETÁRIO REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA DOS AÇORES DE 1996/06/07. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART3 N1 ART10 ART26 N2 ART28 ART32 ART71 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC32435 DE 1997/07/10. |
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Texto Integral