Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025825
Data do Acordão:02/22/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:AUTARQUIA LOCAL
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
FACTO ILÍCITO
CULPA
ÓNUS DE PROVA
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
PEDIDO AUTÓNOMO
FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - Nos termos do art. 7, 2. parte, do D.L. n. 48051, na falta de recurso contencioso de acto ilegal, só podem ser objecto de pedido de indemnização em acção autónoma, os prejuízos que sempre ficariam por reparar, ainda que tivesse sido interposto recurso com anulação do acto e subsequente execução da decisão anulatória, nos termos dos artigos 5, 10 e 11 do D.L. n. 256-A/77.
II - A ilicitude e a culpa são requesitos de responsabilidade extracontratual do Estado e demais entes públicos por actos de gestão pública.
III - Ao Autor cabe alegar e provar a culpa do lesante, salvo havendo presunção legal de culpa.
Nº Convencional:JSTA00033439
Nº do Documento:SA119900222025825
Data de Entrada:03/08/1988
Recorrente:LOPES & MARTINHO LIMITADA
Recorrido 1:MUNICIPIO DE ABRANTES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / RESPONSABILIDADE EXTRA. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
CADM40 ART366 ART367.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART90 ART91.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART6 ART10 ART11.
CCIV66 ART342 N1 ART349 ART487 N1.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 ART19.
LAL77 ART62.
CPC67 ART511 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/04/15 IN BMJ N356 PAG170.
AC STA PROC24959 DE 1988/07/26.
AC STA PROC23211 DE 1988/06/30.
AC STA PROC22490 DE 1988/12/15.
AC STA DE 1977/11/11 IN AD N181 PAG1746.
AC STA DE 1987/01/10 IN AD N310 PAG1244.
AC STA DE 1985/07/29 IN AD N289 PAG37.
AC STA DE 1980/10/30 IN AD N236/237 PAG977.
AC STA DE 1985/11/14 IN AD N300 PAG1445.
AC STJ DE 1981/05/14 IN BMJ N307 PAG192 PAG193.
AC STJ DE 1961/02/21 IN BMJ N104 PAG417.
AC STJ DE 1982/10/10 IN BMJ N320 PAG412.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1225 PAG1235.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI PAG384 - PAG388 PAG390 PAG394.
VAZ SERRA IN BMJ N68 PAG13.
DÁRIO DE ALMEIDA MANUAL DOS ACIDENTES DE VIAÇÃO 1980 PAG57.
OLIVEIRA MATOS REFLEXÕES JURÍDICAS PAG25 PAG27.