Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0364/23.8BEPNF
Data do Acordão:09/25/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34277
Nº do Documento:SA1202509250364/23
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: