Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0470/04
Data do Acordão:10/13/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:EMPRESA MUNICIPAL.
CUSTAS.
REGULAMENTO DAS CUSTAS NOS PROCESSOS TRIBUTÁRIOS.
Sumário:As empresas municipais não estavam isentas de custas no domínio do Regulamento das Custas dos Processos Tributários
Nº Convencional:JSTA00061635
Nº do Documento:SA2200410130470
Data de Entrada:04/23/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:RCPT98 ART3.
L 58/98 DE 1998/08/18 ART1 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1135/02 DE 2002/11/06.
Referência a Doutrina:RUI GUERRA FONSECA IN RMP N90 PAG125-126.
Aditamento: