Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:25774A
Data do Acordão:04/14/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:REFORMA AGRARIA
SUSPENSÃO DE EFICACIA
ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO
EXPLORAÇÃO PECUARIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
Sumário:I - E de determinar a suspensão de eficacia do despacho que determinou a entrega para exploração, mediante contrato de arrendamento, de parte de um predio rustico uma vez que da sua execução resultarão prejuizos de dificil reparação.
II - Na verdade, o predio em causa e centro de uma unidade que faz parte da empresa da requerente, o qual necessariamente encerrara, se o acto contenciosamente impugnado for executado.
III - A venda imediata de parte do efectivo pecuario faz com que advenham para a requerente prejuizos cuja avaliação pecuniaria não seria possivel fazer imediatamente, tendo em conta os factores de natureza variavel que influenciam uma exploração pecuaria.*
Nº Convencional:JSTA00029235
Nº do Documento:SA11988041425774A
Data de Entrada:02/18/1988
Recorrente:UCP AGRICOLA TORRE DOS COELHEIROS CRL
Recorrido 1:MINAPA - MADEIRA , HENRIQUETA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1873
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAPA DE 1987/12/17.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 N2 A.