Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044656
Data do Acordão:04/12/2005
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO.
Sumário:I - Há oposição de soluções quanto à mesma questão fundamental de direito, para efeitos do disposto nas als. b) e b’) do art° 24° do ETAF, quando os acórdãos em confronto aplicam as mesmas normas jurídicas de forma divergente a situações de facto essencialmente semelhantes.
II - O acórdão que reconheça a existência da oposição não impede que o tribunal pleno, ao apreciar o recurso, decida em contrário.
Nº Convencional:JSTA00062082
Nº do Documento:SAP20050412044656
Data de Entrada:02/12/1999
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC STA PROC44656 DE 2000/05/24.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART24B.
CPC67 ART765 ART766 ART767.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC43938 DE 1998/10/08.; AC STAPLENO PROC45286 DE 2002/12/11.
Aditamento: