Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033187
Data do Acordão:12/07/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE
NULIDADE DE SENTENÇA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO
Sumário:I - A sentença que não aprecia a questão da extemporaneidade, constante da contestação, embora sem constar da alegação final, viola o art. 668, n. 1, alínea c) do C.P.Civil, aplicável por força do art. 1 da LPTA, sendo por isso, nula.
II - O art. 753 do C. Processo Civil não é aplicável no Supremo Tribunal Administrativo, pelo que o processo deve baixar à 1 Instância para conhecer dessa excepção.
Nº Convencional:JSTA00041093
Nº do Documento:SA119941207033187
Data de Entrada:11/23/1993
Recorrente:PRES DA CM DE AGUEDA
Recorrido 1:BATISTA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D ART753.
RSTA57 ART57 PAR4.
LPTA85 ART2.