Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018075 |
| Data do Acordão: | 02/09/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA PESSOAL INVESTIGADOR JUNTA DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA DO ULTRAMAR JURI DISCRICIONARIEDADE TECNICA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | Não esta afectado de vicio de forma nem de violação de lei o despacho homologatorio de reclassificação atribuida por juri nomeado ao abrigo do n. 1 do artigo 29 do Decreto-Lei 415/80, de 27-9, se o juri teve em conta todos os elementos referidos no n. 2 do mesmo artigo, embora sem especificar ou concretizar a medida e os termos em que os apreciou. |
| Nº Convencional: | JSTA00002601 |
| Nº do Documento: | SA119840209018075 |
| Data de Entrada: | 11/09/1982 |
| Recorrente: | GOUVEIA , ARTUR |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 749 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1981/11/10. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 415/80 DE 1980/09/27 ART3 ART9 ART18 ART19 N5 ART22 N3 ART29 ART29N1 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1. CONST76 ART268 N1 N3 ART269 N1. CONST82 ART74 N3 D ART267 N1 N2 N4 ART268 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1979/11/19 IN AD N220 PAG499. |