Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RENOVAÇÃO DE PRETENSÃO
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025071 |
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| Data do Acordão: | 11/07/1989 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERREIRA PINTO |
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| Descritores: | COMISSÃO DE SERVIÇO RENOVAÇÃO DE PRETENSÃO CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO |
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| Sumário: | Para um despacho a dar por finda uma comissão de serviço ser valido não basta que tenha sido proferido antes dos 30 dias referidos no n. 2, do art. 4 do DL n. 191-F/79, sendo tambem necessario que tenha sido levado ao conhecimento do interessado antes daquele periodo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00028221 |
| Nº do Documento: | SA119891107025071 |
| Data de Entrada: | 06/03/1987 |
| Recorrente: | CALADO , RAFAEL |
| Recorrido 1: | SE DA CULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6205 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA CULTURA DE 1987/04/27. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART4 N2. |
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Texto Integral