Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - As eventuais deficiências ou irregularidades da notificação, designadamente a omissão de alguns dos elementos do acto, não afectam ou atingem a validade do acto notificado, não constituindo por conseguinte fundamento para a sua impugnação.
III - Embora o princípio da audiência dos interessados vise a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes dizem respeito, tal não pode querer significar que, nas decisões da Administração se acolha necessária ou obrigatoriamente as razões invocados pelo administrado tendentes a demonstrar o seu ponto de vista ou o sentido da decisão por ele proposta.
IV - A fundamentação do acto consiste na enunciação explícita das razões quer de facto, quer de direito, que levaram o seu autor a decidir no sentido em que decidiu. Tal não significa no entanto que essa fundamentação tenha de conter uma exaustiva descrição de todas as razões que determinaram a sua prática, mas implica apenas uma devida transmissão ou esclarecimento do seu destinatário, das razões que estão na origem do acto e que sustentam o seu sentido.
DESP MINPL DE 2000/05/22.
RCM 13/97 DE 1997/01/25 ART3.
DL 22/97 DE 1997/01/23 ART4.
