Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004306
Data do Acordão:11/23/1966
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:DESCAMINHO
INSCRITO MARITIMO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
MERCADORIA A BORDO
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
MACAU
Sumário:O tripulante inscrito maritimo que desembarca e introduz no Pais, a ocultas da alfandega, mercadorias de origem estrangeira e que adquiriu em Macau comete o delito de descaminho de direitos de importação.
Nº Convencional:JSTA00020436
Nº do Documento:SA419661123004306
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CAETANO , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1971
Página:13
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA 1 AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43 ART168 PAR2 ART177 N6.