Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004110
Data do Acordão:07/24/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INDUSTRIA DE CORTADORIA
MAQUINA SUFLOSA
INSTALAÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS
LICENÇA
MULTA
Sumário:A industria de cortadoria abrange todas as operações necessarias a preparação de pelo.
A "suflosa", destinada a limpar o pelo do coelho do po e mais impurezas, e uma maquina da industria de cortadoria.
A instalação dessa maquina, sem licença, da lugar a aplicação da sanção estabelecida no artigo 22 do Decreto n. 36945, de 28 de Junho de 1948.
Nº Convencional:JSTA00027101
Nº do Documento:SA119530724004110
Recorrente:ALMEIDA , VITOR
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:55
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1953/01/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 36443 DE 1947/07/30.
DL 33049 DE 1943/09/15 ART1 ART2 PAR1.
D 36945 DE 1948/06/28 ART22.