Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004110 |
| Data do Acordão: | 07/24/1953 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA FERRÃO |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL INDUSTRIA DE CORTADORIA MAQUINA SUFLOSA INSTALAÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS LICENÇA MULTA |
| Sumário: | A industria de cortadoria abrange todas as operações necessarias a preparação de pelo. A "suflosa", destinada a limpar o pelo do coelho do po e mais impurezas, e uma maquina da industria de cortadoria. A instalação dessa maquina, sem licença, da lugar a aplicação da sanção estabelecida no artigo 22 do Decreto n. 36945, de 28 de Junho de 1948. |
| Nº Convencional: | JSTA00027101 |
| Nº do Documento: | SA119530724004110 |
| Recorrente: | ALMEIDA , VITOR |
| Recorrido 1: | SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XIX |
| Ano da Publicação: | 1955 |
| Página: | 55 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1953/01/06. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | D 36443 DE 1947/07/30. DL 33049 DE 1943/09/15 ART1 ART2 PAR1. D 36945 DE 1948/06/28 ART22. |