Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031752 |
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| Data do Acordão: | 09/22/1994 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CORREIA DE LIMA |
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| Descritores: | GESTOR PÚBLICO ACTO DE GESTÃO PRIVADA ACTO DE GESTÃO PÚBLICA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
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| Sumário: | Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para, em acção por responsabilidade civil extracontratual do Estado, conhecer do pedido de indemnização contra este formulado e fundamentado em danos causados a terceiros (fornecedores) por actos de gestores, ou membros de Comissão Administrativa, de empresa privada, nomeados pelo Governo, quando tais actos tenham sido por eles praticados no exercício das funções de gestão dessa empresa e durante o período a que a mesma esteve sujeita às medidas de intervenção estadual, determinadas ao abrigo do disposto nos DLS n. 597/75, de 28-10 e 422/76, de 29 de Maio. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040201 |
| Nº do Documento: | SA119940922031752 |
| Data de Entrada: | 02/02/1993 |
| Recorrente: | EDITORIAL ESTAMPA LDA - LIVROS HORIZONTE LDA |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART8 ART51 N1 H. CPC67 ART66. DL 82/77 DE 1977/12/06 ART14. DL 38/87 DE 1987/12/23. DL 48051 DE 1967/11/21 ART1. CCIV66 ART500 ART501. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/04/30 IN BMJ N366 PAG396. AC STA PROC28944 DE 1991/07/09. AC STA PROC25431 DE 1991/12/10. AC STJ DE 1980/11/26 IN BMJ N301 PAG409. AC STJ DE 1983/04/06 IN BMJ N326 PAG430. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG89. |
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