Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012018
Data do Acordão:01/26/1994
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
Sumário:I - Integra fundamento de oposição à execução a inconstitucionalidade de normas.
II - Declarada a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, de norma que instituiu a taxa base da execução, procede a oposição contra aquela tempestivamente deduzida.
Nº Convencional:JSTA00040303
Nº do Documento:SAP19940126012018
Data de Entrada:10/03/1990
Recorrente:SOPORCEL-SOC PORTUGUESA DE CELULOSE SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Recusa Aplicação:DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1 C ART2 A ART5.
Legislação Nacional:L 40/83 DE 1983/12/13 ART15.
CONST89 ART168 N1.
DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1 C ART2 A ART5.
Jurisprudência Nacional:AC TC 207/93 IN DR 105 IS 1993/05/06.