Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012018 |
| Data do Acordão: | 01/26/1994 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO EXECUÇÃO FISCAL DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO |
| Sumário: | I - Integra fundamento de oposição à execução a inconstitucionalidade de normas. II - Declarada a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, de norma que instituiu a taxa base da execução, procede a oposição contra aquela tempestivamente deduzida. |
| Nº Convencional: | JSTA00040303 |
| Nº do Documento: | SAP19940126012018 |
| Data de Entrada: | 10/03/1990 |
| Recorrente: | SOPORCEL-SOC PORTUGUESA DE CELULOSE SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Recusa Aplicação: | DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1 C ART2 A ART5. |
| Legislação Nacional: | L 40/83 DE 1983/12/13 ART15. CONST89 ART168 N1. DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1 C ART2 A ART5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 207/93 IN DR 105 IS 1993/05/06. |