Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016048
Data do Acordão:10/21/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:DEPUTADO
SUBSIDIO DE NATAL
REMUNERAÇÃO
Sumário:I - O subsidio extraordinario devido aos Deputados na proximidade do Natal e de natureza juridica identica a do subsidio mensal, pois tem, como este, caracter remuneratorio.
II - Aquele subsidio, respeitante a certo ano civil, deve ser rateado pelos Deputados que durante esse ano tenham exercido o mesmo mandato, em proporção do tempo do exercicio.
Nº Convencional:JSTA00023982
Nº do Documento:SA119861021016048
Data de Entrada:05/12/1981
Recorrente:BACELAR , ARMANDO
Recorrido 1:PRES DA AR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3988
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA AR DE 1981/03/23.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:L 5/76 DE 1976/09/10 ART6 N2 ART8 N1.
DL 496/80 DE 1980/10/20 ART4 ART5 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16049 DE 1986/05/20.