Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0639/08
Data do Acordão:07/01/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:IMPOSTO SUCESSÓRIO
HERANÇA
REPRESENTANTE LEGAL
Sumário:O herdeiro testamentário único, na qualidade de cabeça-de-casal, é o representante legal na relação jurídico-tributária de imposto sucessório, de que a herança seja sujeito passivo.
Nº Convencional:JSTA00065852
Nº do Documento:SA2200907010639
Data de Entrada:07/11/2008
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:LGT98 ART18 N3.
CPPTRIB99 ART8 N1.
CCIV66 ART2079 ART2080.
Aditamento: