Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENCIAMENTO
PUBLICIDADE
PROCESSO
LEGALIZAÇÃO
COMPETÊNCIA
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
II – Não se forma caso julgado sobre a mera qualificação jurídica de um vício que o tribunal reconheceu existir.
III – Apresenta-se como intrinsecamente contraditório o acto, emanado da B…………, que, aceitando que os procedimentos de licenciamento de publicidade conexa com as estradas competem às câmaras municipais, abre «ex officio» e autoritariamente um processo de legalização nesse campo.
IV – Após a emergência do DL n.º 637/76, de 29/7, e, depois, da Lei n.º 97/88, de 17/8, o licenciamento da publicidade susceptível de contender, em certos moldes, com a utilização das estradas passou a competir às câmaras municipais, embora a B………. deva emitir parecer nesses procedimentos.
V – Os actos, de órgãos da B………., que iniciaram «ex officio» tais processos de legalização enfermam de incompetência relativa e são anuláveis por essa causa.
