Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032358
Data do Acordão:04/12/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:MUNICÍPIO
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
INDEMNIZAÇÃO
DANO EMERGENTE
ÓNUS DE PROVA
Sumário:Não há que arbitrar qualquer indemnização a favor daquele que não prova que o facto lesivo não lhe acarretou danos, sendo estes, como são, condição essencial da obrigação de indemnizar.
Nº Convencional:JSTA00040605
Nº do Documento:SA119940412032358
Data de Entrada:06/15/1993
Recorrente:SA LIMA & COMP LDA
Recorrido 1:MUNICIPIO DA COVILHÃ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CPC67 ART660 N2 ART676 N1 ART684 ART690 ART713 ART716.
CCIV66 ART563 ART564.