Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II – Na ausência de novos elementos que possam determinar diferente apreciação, a revista não se afigura útil para o contencioso, o que permite entender a questão como desprovida, objectivamente, da relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA.
III – Tendo a questão sido decidida e apreciada, inclusivamente pelo Tribunal Constitucional, e decidindo o Acórdão recorrido em conformidade, não se vê necessidade de intervenção do STA em sede de recurso excepcional e não se verificam os respectivos pressupostos.
