Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESTATUTO
JORNALISTA
II - Tal definição combina os critérios da origem/função e da posse, confinando o âmbito de proteção do direito fundamental ao conteúdo informativo contido em suporte cuja elaboração releve da “atividade administrativa” e que, cumulativamente, se encontre na posse de algum dos entes enunciados no referido art. 04.º da LADA.
III - Não são de considerar “documentos administrativos” os suportes de informação produzidos ou recolhidos, mormente, no exercício das funções política e legislativa, porquanto sem qualquer ligação funcional entre o documento e a “atividade administrativa”.
IV - A qualificação/classificação de determinado suporte informativo como “documento administrativo” ou como documento integrante de processo legislativo não está dependente daquilo que venha a ser o produto deste último processo, nomeadamente, se existe na proposta de lei alguma norma sustentada no referido suporte, já que tal a qualificação/classificação não oscila ou muda em função do resultado final do processo em que o suporte se insere e deste estar ou não findo, mas tão só do mesmo ter sido produzido e considerado por efeito e no âmbito dum processo legislativo.
CPTA02 ART104.
CPA91 ART61 - ART65.
L 65/93 DE 1993/08/26 ART2 N1 N2 ART3 N1 A ART4 N1 A.
L 91/01 DE 2001/08/20 ART12B - ART12F ART34.
L 1/99 DE 1999//01/13.
DL 86-A/11 DE 2011/07/12 ART4 N4.
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RGI AR 1/2010 ART103 ART113 ART124 ART205 ART207 ART210 ART212.
DIR CONS CE 2003/98/CE.
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