Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024254 |
| Data do Acordão: | 05/28/1987 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS ALEGAÇÕES PRAZO |
| Sumário: | Tendo em conta o disposto no artigo 102 da Lei do Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) os recursos fundados em oposição de acordãos seguem os termos dos artigos 763 e seguintes do Codigo de Processo Civil, pelo que o prazo de apresentação das respectivas alegações e de cinco dias a contar da notificação do despacho que admite o recurso.* |
| Nº Convencional: | JSTA00011267 |
| Nº do Documento: | SAP19870528024254 |
| Data de Entrada: | 02/12/1987 |
| Recorrente: | MINAPA |
| Recorrido 1: | COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA VITORIA DO SADO CRL |
| Recorrido 2: | PINTO , FRANCISCO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 512 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART102 ART113. CPC67 ART683 N1 ART763 ART765 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC23399 DE 1986/07/17. |