Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
COMPENSAÇÃO
CADUCIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02118/13.0BELSB |
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| Data do Acordão: | 09/08/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO COMPENSAÇÃO CADUCIDADE |
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| Sumário: | Pelas dúvidas jurídicas que o caso suscita, pela necessidade de as aferir em relação com jurisprudência uniformizada, e pela sua relevância, deve ser admitido o recurso de revista de acórdão que atribuiu compensação ao abrigo do nº3 do artigo 252º do RCTFP, na sua redacção inicial, por denúncia de contrato de trabalho a termo certo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29887 |
| Nº do Documento: | SA12022090802118/13 |
| Data de Entrada: | 07/18/2022 |
| Recorrente: | FACULDADE DE ARQUITECTURA DA UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA |
| Recorrido 1: | A………….. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral