Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INICIATIVA PRIVADA.
DIREITO DE PROPRIEDADE.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
INDEMNIZAÇÃO.
II - Por outro lado, sendo o direito de propriedade constitucionalmente garantido e estando, também, o Estado investido no dever de "promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica" - art.º 66.º, n.º 2, da CRP - tem de concluir-se que o exercício daquele direito tem de ser compatibilizado com as necessidades de ordenamento cinegético.
III - Deste modo, os prédios rústicos estão constitucionalmente sujeitos às limitações e aos ónus necessários e adequados a proporcionar o cumprimento daquela obrigação constitucional de ordenamento e promoção dos recursos cinegéticos, podendo e devendo o legislador criar os regimes legais correspondentes, sem que tal implique a sua inconstitucionalidade por violação do direito de propriedade e sem que a sujeição a tais ónus e limitações faça nascer o direito à indemnização.
IV - O direito de audiência previsto no art. 100.º do CPA, além de constituir uma importante garantia de defesa dos direitos do administrado, possibilita-lhe a participação na formação da vontade da Administração, não só através do confronto dos seus pontos de vista mas também através da sugestão da produção de novas provas que invalidem ou, pelo menos, ponham em causa as certezas daquela.
V - A Administração não fica eximida do dever de cumprimento do direito de audiência se o administrado, tendo conhecimento da decisão que se prepara e procurando evitar a sua prolação, por sua iniciativa, faz requerimento alertando para os prejuízos que daí lhe advêm e pedindo que tal decisão não seja proferida.
L 173/99 DE 1999/09/21 ART12 ART14 ART16.
DL 227-B/2000 DE 2000/09/15 ART6 ART15 ART25.
CPA91 ART100 ART103.
VIEIRA DE ANDRADE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA DE 1976 PAG192.
