Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026807
Data do Acordão:03/12/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
FIM LEGAL
ERRO DE JULGAMENTO
MEIO PROCESSUAL PROPRIO
Sumário:E de indeferir o pedido de aclaração de acordão quando não existe qualquer ambiguidade ou obscuridade nele.*
Nº Convencional:JSTA00034152
Nº do Documento:SA119910312026807
Data de Entrada:02/08/1989
Recorrente:LOPES , JOSE
Recorrido 1:CENTRO NACIONAL DE PENSÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART661 N1 ART666 N1 N2 ART667 - ART670.
LPTA85 ART1.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG126 PAG151.