Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017000
Data do Acordão:06/19/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:SISA
PREDIO URBANO
POSSE
Sumário:Não assume relevancia, nos termos e para os efeitos do artigo 2, paragrafo 1, n. 2, do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, a tradição ou a posse por titulo diverso de uma "promessa de compra e venda" ou de uma "venda" não formalizada.
Nº Convencional:JSTA00014492
Nº do Documento:SA219740619017000
Data de Entrada:05/15/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOUSA , ISABEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/29/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:739
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:RGU DE 1899/12/23 ART14.
CSISD58 ART2 PAR1 N2 ART90 ART115 N4 ART157.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RDES ANOII PAG286.