Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0308/22.4BECTB
Data do Acordão:05/16/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32246
Nº do Documento:SA1202405160308/22
Recorrente:A..., S.A. (E OUTROS)
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO FUNDÃO (E OUTROS)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: