Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015907
Data do Acordão:05/12/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
ACTO INTERNO
ACTO NORMATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O despacho ministerial que da orientação, resolvendo duvidas dos serviços, mas não publicado e meramente regulamentar interno e como tal contenciosamente irrecorrivel.
II - As listas elaboradas de harmonia com esse despacho não classificando funcionarios e assinadas por um chefe de repartição não são susceptiveis de recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00004756
Nº do Documento:SA119830512015907
Data de Entrada:04/02/1981
Recorrente:ALMEIDA , MARIA E OUTRAS
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2342
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1981/01/25.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.