Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015907 |
| Data do Acordão: | 05/12/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO ACTO INTERNO ACTO NORMATIVO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - O despacho ministerial que da orientação, resolvendo duvidas dos serviços, mas não publicado e meramente regulamentar interno e como tal contenciosamente irrecorrivel. II - As listas elaboradas de harmonia com esse despacho não classificando funcionarios e assinadas por um chefe de repartição não são susceptiveis de recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00004756 |
| Nº do Documento: | SA119830512015907 |
| Data de Entrada: | 04/02/1981 |
| Recorrente: | ALMEIDA , MARIA E OUTRAS |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/16/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2342 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1981/01/25. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. |