Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026774
Data do Acordão:03/20/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:EMOLUMENTOS.
DIRECTIVA COMUNITÁRIA.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
PRAZO.
REENVIO PREJUDICIAL.
Sumário:I - O acto tributário de liquidação de emolumentos registrais que aplica norma jurídica nacional contrária a uma Directiva comunitária não transcrita para a ordem jurídica interna é meramente anulável, sendo o prazo para a sua impugnação o geral, do direito nacional, de 90 dias.
II - Esse prazo é conforme com os princípios da efectividade e da equivalência, tendo em conta o conjunto dos meios processuais que a nossa ordem jurídica faculta para obter o reembolso das quantias pagas em excesso, em consequência de liquidações feridas de ilegalidade, entre os quais figura o pedido de revisão da liquidação, seguido de reacção contenciosa contra o seu eventual indeferimento.
III - A questão de saber se o prazo para accionar os meios processuais tendentes a obter aquele reembolso é compatível com os princípios do direito comunitário não é de colocar ao TJCE, a título prejudicial, se esse prazo é, no caso, de cinco anos, e há jurisprudência recente daquele Tribunal a entender razoável um prazo de três anos.
Nº Convencional:JSTA00057419
Nº do Documento:SA220020320026774
Data de Entrada:12/12/2001
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO - FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART94 ART118 N3 ART123 N1 A ART286 N1 A.
CPPTRIB99 ART102 N1 F ART204 N1 A.
LGT98 ART78 ART95 N1 N2 D ART97 N1 D.
CPA91 ART133 N1 ART134 N2 ART135.
DL 42/89 DE 1989/02/03 ART85.
DL 129/98 DE 1998/05/13 ART89 N3.
DL 155/92 DE 1992/07/28 ART35.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26392 DE 2001/10/31.; AC STA PROC26433 DE 2001/10/31.; AC STA PROC26233 DE 2001/12/12.; AC STA PROC26235 DE 2002/01/16.; AC STA PROC26231 DE 2002/01/30.; AC STA PROC26319 DE 2002/02/06.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ PROCC-231/96 DE 1998/09/15.
AC TRIJ PROCC-260/96 DE 1998/11/17.
AC TRIJ PROCC-208/90 DE 1991/07/25.
AC TRIJ PROCC-228/96 DE 1998/11/17.
AC TRIJ PROCC-134/99 DE 2000/09/27.
Aditamento: