Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0752/14
Data do Acordão:09/10/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:CADUCIDADE
ACÇÃO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:Não é de admitir recurso de revista excepcional se o que está em causa é muito particular, não tem particular complexidade e não se revela clara necessidade da revista para melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P17893
Nº do Documento:SA1201409100752
Data de Entrada:06/23/2014
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:MSAUD E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: