Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0752/14 |
| Data do Acordão: | 09/10/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | CADUCIDADE ACÇÃO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
| Sumário: | Não é de admitir recurso de revista excepcional se o que está em causa é muito particular, não tem particular complexidade e não se revela clara necessidade da revista para melhor aplicação do direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17893 |
| Nº do Documento: | SA1201409100752 |
| Data de Entrada: | 06/23/2014 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | MSAUD E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |