Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026539
Data do Acordão:02/27/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:ARRESTO.
BENS IMÓVEIS.
BENS MÓVEIS.
AVALIAÇÃO.
Sumário:I - Em procedimento cautelar de arresto, intentado pela F P ao abrigo do artº 157° do CPT, os encargos com a avaliação dos bens devem ser adiantados pela DGCI, quando requerida pelo arrestado
II - O pagamento de tais encargos não é da responsabilidade do arrestado se o pedido de arresto for indeferido.
Nº Convencional:JSTA00057595
Nº do Documento:SA220020227026539
Data de Entrada:10/10/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST DE COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPT ART157.
CPC ART446 N1 N2 ART453.
DL 29/98 DE 1998/02/11 ART3 ART9 ART20 N1 C.
Aditamento: