Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015691
Data do Acordão:05/12/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO PUNITIVO
DIRECTOR GERAL
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:I - O acto sancionatorio-disciplinar de autoria de um director-geral, ao abrigo do art. 16, n. 4, do Estatuto Disciplinar vigente, não e susceptivel de ser directamente impugnado neste Supremo Tribunal.
II - A interposição desse recurso e ilegal e por isso tem de ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00004754
Nº do Documento:SA119830512015691
Data de Entrada:01/27/1981
Recorrente:BRANCO , RUI
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2332
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1980/08/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
EDF79 ART16 N4.
DL 256-A/77 ART2.
RSTA57 ART51 N1 ART52 B ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA 1 SECÇÃO PROC16681 DE 1982/02/11.
AC STA 1 SECÇÃO PROC14937 DE 1981/03/05.
AC STA 1 SECÇÃO PROC16541 DE 1982/01/28.