Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005017
Data do Acordão:07/11/1973
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
LEGITIMIDADE ACTIVA
DIRECTOR DA ALFANDEGA
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:O director da alfandega, na qualidade de representante da Fazenda Nacional, carece de legitimidade para recorrer da sentença proferida sobre um " pedido de liquidação de responsabilidade ", pois, neste caso, so a tem os autuantes, participantes ou arguidos, como resulta dos paragrafos 3 e 4 do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro.
Nº Convencional:JSTA00016054
Nº do Documento:SA419730711005017
Recorrente:DIRECTOR DA ALFANDEGA DO PORTO
Recorrido 1:MOREIRA , LEONILDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/05/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:262
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART93 ART168 PAR3 PAR4 ART170 ART171 PAR2 ART178 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1947/07/02 IN COL AC VVI PAG164.
AC STA DE 1947/10/27 IN COL AC VVI PAG203.