Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005017 |
| Data do Acordão: | 07/11/1973 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA LEGITIMIDADE ACTIVA DIRECTOR DA ALFANDEGA RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | O director da alfandega, na qualidade de representante da Fazenda Nacional, carece de legitimidade para recorrer da sentença proferida sobre um " pedido de liquidação de responsabilidade ", pois, neste caso, so a tem os autuantes, participantes ou arguidos, como resulta dos paragrafos 3 e 4 do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro. |
| Nº Convencional: | JSTA00016054 |
| Nº do Documento: | SA419730711005017 |
| Recorrente: | DIRECTOR DA ALFANDEGA DO PORTO |
| Recorrido 1: | MOREIRA , LEONILDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/05/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 262 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL PORTO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART93 ART168 PAR3 PAR4 ART170 ART171 PAR2 ART178 PAR2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1947/07/02 IN COL AC VVI PAG164. AC STA DE 1947/10/27 IN COL AC VVI PAG203. |