Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001804
Data do Acordão:02/03/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:ALÇADA
TRIBUNAL DE 2 INSTÂNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
Sumário:Para efeitos da alçada o valor que releva e o de cada uma das impugnações ou execuções, embora posteriormente apensadas, com vista ao seu julgamento em conjunto, e não o valor correspondente a soma dos valores de cada uma delas - processo principal e seus apensos.*
Nº Convencional:JSTA00006028
Nº do Documento:SA219820203001804
Data de Entrada:10/15/1981
Recorrente:OLIVEIRA , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/05/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:56
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART255 B.
CPC67 ART678.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/03/11 IN AD N234 PAG738.