Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001087
Data do Acordão:02/01/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ONUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA
Sumário:Não pode o Supremo Tribunal Administrativo conhecer do objecto de recurso para o mesmo interposto de acordão do Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos quando o recorrente não especifique, nas conclusões da sua alegação, qual a norma juridica que, em concreto, reputa violada pelo dito acordão.
Nº Convencional:JSTA00012637
Nº do Documento:SA219780201001087
Data de Entrada:06/03/1977
Recorrente:CIRILO & IRMÃO SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:45
Referência Publicação 1:AD N200-201 ANOXVII PAG1054 - AD N202 ANOXVII PAG1201
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART690 N1 N3.
CCIV66 ART9.
CPCI63 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1963/05/22 IN BMJ N127 PAG269.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL VV PAG361 PAG367 PAG368.
PAULO CUNHA PROCESSO COMUM DE DECLARAÇÃO VII PAG372.