Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001087 |
| Data do Acordão: | 02/01/1978 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MARIO AREZ |
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ONUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA |
| Sumário: | Não pode o Supremo Tribunal Administrativo conhecer do objecto de recurso para o mesmo interposto de acordão do Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos quando o recorrente não especifique, nas conclusões da sua alegação, qual a norma juridica que, em concreto, reputa violada pelo dito acordão. |
| Nº Convencional: | JSTA00012637 |
| Nº do Documento: | SA219780201001087 |
| Data de Entrada: | 06/03/1977 |
| Recorrente: | CIRILO & IRMÃO SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 78 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 45 |
| Referência Publicação 1: | AD N200-201 ANOXVII PAG1054 - AD N202 ANOXVII PAG1201 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART690 N1 N3. CCIV66 ART9. CPCI63 ART5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1963/05/22 IN BMJ N127 PAG269. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL VV PAG361 PAG367 PAG368. PAULO CUNHA PROCESSO COMUM DE DECLARAÇÃO VII PAG372. |