Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029372 |
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| Data do Acordão: | 12/20/1994 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO CONTRADIÇÃO ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
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| Sumário: | I - Não há nulidade de falta de fundamentação do acórdão recorrido quando dele constam as razões de facto e de direito que levaram à decisão. II - Também não há nulidade decorrente de contradição entre os fundamentos e a decisão, quando esta é conclusão lógica daqueles. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041243 |
| Nº do Documento: | SAP19941220029372 |
| Data de Entrada: | 03/02/1993 |
| Recorrente: | SILVA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DA REFORMA EDUCATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1992/10/03. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 B C. EDF84 ART4 N2. |
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Texto Integral