Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0671/08 |
| Data do Acordão: | 12/03/2008 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO NULIDADE DE CITAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL |
| Sumário: | A eventual nulidade de citação do executado deve ser conhecida no processo de execução fiscal e não no processo de oposição à execução. |
| Nº Convencional: | JSTA00065374 |
| Nº do Documento: | SA2200812030671 |
| Data de Entrada: | 07/17/2008 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART165 ART204. |
| Aditamento: | |