Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0671/08
Data do Acordão:12/03/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
NULIDADE DE CITAÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:A eventual nulidade de citação do executado deve ser conhecida no processo de execução fiscal e não no processo de oposição à execução.
Nº Convencional:JSTA00065374
Nº do Documento:SA2200812030671
Data de Entrada:07/17/2008
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART165 ART204.
Aditamento: