Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026227
Data do Acordão:06/20/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:FUNCIONARIO ULTRAMARINO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
NACIONALIDADE
INICIO DO PAGAMENTO
Sumário:Da interpretação conjugada dos arts. 1, n. 1 do DL n. 362/78, de 28-11, 3, n. 1 do DL n. 23/80, de 29-02 e
3, n. 1 do DL n. 118/81, de 18-05 resulta que mesmo que quando o funcionario ou agente que requereu a pensão ainda não tem a nacionalidade portuguesa essa pensão se vence a partir do dia 1 do mes seguinte ao da recepção do requerimento no serviço para o efeito competente.
Nº Convencional:JSTA00020578
Nº do Documento:SA119890620026227
Data de Entrada:07/14/1988
Recorrente:DIRECÇÃO DA CAIXA NACIONAL DE PREVIDENCIA
Recorrido 1:NETO , MELO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4363
Referência Publicação 1:BMJ N388 PAG309
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES / NACIONALIDADE.
Legislação Nacional:EA72 ART22 N1 ART33 N2 ART43 N3 ART82 N1 D.
DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART4 ART5.
DL 362/78 DE 1978/11/28 ART1 N1.
DL 23/80 DE 1980/02/29 ART3.
DL 118/81 DE 1981/05/18 ART3 N1.
DL 245/81 DE 1981/08/24 ART1.