Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003794
Data do Acordão:05/21/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
AUDIENCIA DE JULGAMENTO
TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA
Sumário:Face a actual legislação por que se regem os tribunais administrativos e fiscais - os Decretos-Leis 129/84, 374/84 e 167/85 -, não e facultada aos representantes da FP a intervenção nas sessões de julgamento no Tribunal Tributario de 2 Instancia.
Nº Convencional:JSTA00005774
Nº do Documento:SA219860521003794
Data de Entrada:01/31/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:BALDAIA , ANTERO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:637
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART1 PAR1 C.
CPC67 ART201 ART668 ART716 N1.
CONST76 ART224 - ART226.
ETAF84 ART69 N1 ART71 ART72 ART74.
LPTA85 ART131 N3 ART134 N1.
LOMP78.
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL ART48 A G ART50 ART54 A B D I ART55.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED.