Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004852
Data do Acordão:02/15/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
MEDICO MUNICIPAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
PREFERENCIA
HOSPITAL DE SANTO ANTONIO
Sumário:I - Anteriormente a vigencia do Decreto-Lei n. 40 355, de 20 de Outubro de 1955, que deu nova redacção a alinea b) do artigo 636 do Codigo Administrativo, o serviço como medico municipal, referido na citada alinea, autorizava a inclusão no 2 grupo, independentemente da sua duração.
II - O serviço no Hospital de Santo Antonio, do Porto, so constitui preferencia, nos termos da alinea a) do artigo
636 do Codigo Administrativo, se tiver sido prestado como medico do Hospital, situação conferida pelo provimento em qualquer lugar de medico dos quadros privativos do Hospital.
Nº Convencional:JSTA00026212
Nº do Documento:SA119570215004852
Recorrente:GOMES , JOSE
Recorrido 1:CM DE MONÇÃO - CARVALHO , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:9
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CADM40 ART636 A B.
DL 40355 DE 1955/10/20.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1947/10/24 IN COL AC PAG720.
AC STA DE 1948/04/16 IN COL AC PAG275.
AC STA DE 1952/12/19 IN COL AC PAG668.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG719.