Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017761
Data do Acordão:07/12/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EXTINÇÃO DO RECURSO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:A revogação, na pendencia de recurso, do acto contenciosamente impugnado, determina a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00003172
Nº do Documento:SA119840712017761
Data de Entrada:07/27/1982
Recorrente:COSTA , GRAÇA
Recorrido 1:MINAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3553
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINAS.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1.
RSTA57 ART103.
DL 191-D/79 DE 1979/06/25 ART11 N1.