Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020346 |
| Data do Acordão: | 03/20/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | RATIFICAÇÃO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | O despacho que ratifica o acto recorrido, mas so notificado em data posterior a interposição do recurso, faz com que este perca o seu objecto, determinando a extinção da instancia, por impossibilidade superveniente da lide. |
| Nº Convencional: | JSTA00029125 |
| Nº do Documento: | SA119900320020346 |
| Data de Entrada: | 02/09/1984 |
| Recorrente: | CIPRO-CONSTRUTORES INTERNACIONAIS EM PROJECTOS DESENVOLVIMENTO SARL |
| Recorrido 1: | SE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2127 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TESOURO DE 1983/10/07. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 169/81 DE 1981/06/20 ART20 N1. DL 372/82 DE 1982/09/20 ART3 B ART5 N3 N4. CONST82 ART268 N2. RSTA57 ART52 B 1. LPTA85 ART1 ART51 N1. CPC67 ART287 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1984/01/19 IN AP-DR PAG262. AC STA PROC16238 DE 1990/02/02. |