Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020346
Data do Acordão:03/20/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:RATIFICAÇÃO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:O despacho que ratifica o acto recorrido, mas so notificado em data posterior a interposição do recurso, faz com que este perca o seu objecto, determinando a extinção da instancia, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00029125
Nº do Documento:SA119900320020346
Data de Entrada:02/09/1984
Recorrente:CIPRO-CONSTRUTORES INTERNACIONAIS EM PROJECTOS DESENVOLVIMENTO SARL
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2127
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1983/10/07.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 169/81 DE 1981/06/20 ART20 N1.
DL 372/82 DE 1982/09/20 ART3 B ART5 N3 N4.
CONST82 ART268 N2.
RSTA57 ART52 B 1.
LPTA85 ART1 ART51 N1.
CPC67 ART287 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/01/19 IN AP-DR PAG262.
AC STA PROC16238 DE 1990/02/02.