Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014223
Data do Acordão:06/24/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS
BARCO DE RECREIO
LEGALIZAÇÃO
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO
Sumário:I - O Regulamento (CEE) 1697/79 de 24/7 só é aplicável se a 1 liquidação for feita por funcionários aduaneiros.
II - O art. 18 n. 2 da LOSTA, como é jurisprudência firme não tem aplicação no direito fiscal e no direito aduaneiro no que se refere a liquidações adicionais.
Nº Convencional:JSTA00036059
Nº do Documento:SA219920624014223
Data de Entrada:02/19/1992
Recorrente:SEQUEIRA , MARIO
Recorrido 1:CHEFE DE SERVIÇO DE DESPACHO DA ALFANDEGA DE LISBOA
Recorrido 2:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:172
Referência Publicação 1:AD N375 ANOXXXII PAG305
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 135/83 DE 1983/03/19 ART8 N1 N2.
LOSTA56 ART18 N2.
Legislação Comunitária:REG CONS CEE 1967/79 DE 1979/07/24 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13700 DE 1992/02/05.