Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003318
Data do Acordão:01/27/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:DESPEJO SUMARIO
HOSPEDAGEM
HOSPEDE
Sumário:A admissão, por parte do hospede, nas dependencias que ocupa, sem consentimento do hospedeiro, de pessoas estranhas ao contrato constitui motivo de incomodidade, que justifica o despejo.
Nº Convencional:JSTA00027654
Nº do Documento:SA119500127003318
Recorrente:GAMEIRO , MANUEL
Recorrido 1:JESUS , JULIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:5
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CADM40 ART109 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1948/01/16 IN DG IIS 1948/04/23.