Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014/08
Data do Acordão:05/21/2008
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:REGISTO PREDIAL
PRESUNÇÃO
ALCANCE
Sumário:A presunção resultante da inscrição da aquisição do direito, que se estabelece no art. 11.º do Código do Registo Predial, abrange apenas o facto jurídico em si mesmo, não abrangendo a área, limites e confrontações dos prédios descritos.
Nº Convencional:JSTA00065050
Nº do Documento:SA120080521014
Data de Entrada:01/07/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE OLHÃO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RCM 50/95 DE 1995/04/13 IN DR 1995/05/31 ART28 N2.
RCM 143/97 DE 1997/08/07 IN DR 1997/09/29.
CRP84 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC208/07 DE 2007/06/12.; AC STJ PROC08A055 DE 2008/02/12.
Aditamento: